Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei nº 9.099/95:

A não tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais. B se possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos. C não tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro. D a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. E pode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.