Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que

A serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. B são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral. C apenas se admitem documentos públicos em sua forma original. D não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis. E são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.