Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC/RO — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 55

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.