Questão de Direito Processual Penal

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.