Direito Processual Penal Prisão Preventiva e Medidas Cautelares
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: (MARINHA - 2021 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)
No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.