Questão de Direito Processual Penal

A As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo. B Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. C A homologação da transação penal faz coisa julgada material. D Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias. E Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.