Questão de Direito Processual Penal

Referência: MARINHA - 2014 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando:

for manifestamente inepta a denúncia ou queixa. I

faltar pressuposto processual na denúncia ou queixa.

faltar condição para o exercício da ação penal.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.