Questão de Direito Processual Penal

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:

revogar medida de segurança.

julgar procedente a exceção de suspeição.

decidir o incidente de falsidade.

decidir sobre unificação das penas.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.