Questão de Direito Processual Penal

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Sobre a temática da prova no processo penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), estipulam certos requisitos para conferir a devida juridicidade na condução dos processos. Com base nisso, assinale a opção correta.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo no caso de confissão do acusado.

Não é permitido o acesso ao WhatsApp, sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que a vitima consiga individualizar o autor do fato, entende o Superior Tribunal de Justiça que é imprescindível a instauração do procedimento de reconhecimento de pessoas para a correta instrução processual.

É possível utilizar provas obtidas por cooperação jurídica intemacional em procedimentos conexos à ação penal expressamente mencionado no pedido, desde que demonstrada a conexão e finalidade da cooperação.

O acesso a chip telefônico, descartado pelo acusado na va pública, configura quebra de sigilo telefônico, sendo ilegal a medida, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.