Questão de Direito Processual Penal
Sendo a decretação da prisão uma exceção, conforme positivado no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à prisão em flagrante, é correto afirmar que:
considera-se em flagrante delito, nas infrações permanentes, apenas em relação ao primeiro ato executório e não em relação aos demais atos praticados.
de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é autorizado ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
o flagrante esperado é reputado ilegal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto não se enquadrar na legislação processual penal vigente.
a audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, traduzindo prerrogativa não suprimível, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
em até 36 (trinta e seis) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe advogado, também será encaminhada cópia integral para a Defensoria Pública.
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