Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995 Marinha do Brasil

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Questão de Direito Processual Penal

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe vedação legal que proíba a sua aplicação.

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe previsão legal que permite a sua aplicação.

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois são compatíveis com os princípios da hierarquia e disciplina.

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe disposição legal que trate do tema.

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe vedação legal expressa que proíbe a sua aplicação.