Questão de Direito Processual Penal

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 (trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.