Questão de Direito Processual Penal

Referência: FGV - 2021 - CFO da PMERJ

Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.

O Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.

A decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.

O Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões.

A decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.