Questão de Direito Processual Civil

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos que alegam, desde que estejam especificados no Código de Processo Civil.

Caberá, exclusivamente, ao juiz de ofício determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.

O juiz não poderá, em nenhuma circunstância, admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

Salvo determinação em contrário do juiz, a parte não precisará provar o teor e a vigência de direito municipal.

Dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.