Questão de Direito Processual Civil

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à um salário mínimo vigente na sede do juízo.

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

Cumprida a carta precatória, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de quinze dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.