Questão de Direito Processual Civil
De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais em que o recurso cabível da sentença não será a apelação.: Com base em tal afirmação, assinale a opção correta.
Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirá os embargos infringentes de alçada.
Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentença é impugnada por recurso ordinário constitucional.
Contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que denega a concessão da justiça gratuita ou que julga improcedente a impugnação manejada pela parte adversária, cabe apelação.
Da decisão que decretar a falência, cabe agravo retido.
Da decisão de liquidação de sentença, cabe agravo retido.
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