Questão de Direito Penal

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2022 — Questão 46

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.