Questão de Direito Penal

Referência: MPES — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 61

Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima retorna à delegacia manifestando desinteresse na continuidade da investigação, razão pela qual a autoridade policial relata o feito pelo arquivamento. Como membro do Ministério Público, e considerando a situação narrada, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, assinale a opção correta.

Não se trata de violência doméstica, permanecendo a ação condicionada à representação da vítima e passível de retratação.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, entendeu que a exigência de representação não viola a dignidade da mulher.

A nova lei transformou a ação penal em pública incondicionada apenas para os crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.

A modificação da ação penal do crime de ameaça para pública incondicionada corrobora os termos da ADI 4424.

O crime de ameaça cometido contra mulher por motivo de gênero passou a exigir a retratação da vítima em audiência judicial.