Questão de Direito Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 21

Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado, por outro delito. Na sentença, o Juiz afastou a causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, utilizando os inquéritos e ações penais em curso para concluir que o agente se dedicava a atividades criminosas. Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. B A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente. C A decisão do Juiz de primeira instância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado. D Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. E A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada tendo como fundamento investigações preliminares ou processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segunda instância.