Questão de Direito Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 7

Na dosimetria da pena de um réu condenado por receptação, por fato ocorrido em 8 de julho de 2021, o Juiz considerou duas anotações criminais anteriores. A primeira dizia respeito a furto praticado em 12 de junho de 2019, cuja condenação transitou em julgado em 3 de março de 2021 apenas para a acusação, ainda pendente recurso especial defensivo. A segunda referia-se a roubo praticado em 7 de agosto de 2012, com trânsito em julgado em 7 de março de 2014, tendo o condenado cumprido livramento condicional de 2 de junho de 2016 a 1º de junho de 2020. O Juiz utilizou a primeira condenação como mau antecedente e a segunda para reconhecer a reincidência. O Ministério Público deve

A anuir integralmente com a dosimetria. B discordar apenas do reconhecimento da reincidência em relação à segunda condenação. C discordar apenas da utilização da primeira condenação como mau antecedente. D discordar, pois a primeira condenação não pode ser usada como mau antecedente e a segunda não gera reincidência, embora possa ser valorada como mau antecedente. E sustentar que a primeira condenação deveria ser utilizada como reincidência, assim como a segunda.