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Questão de Direito Penal
Referência: PC-AM — Delegado de Polícia 4ª Classe — FGV — 2022 — Questão 26
Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por