Questão de Direito Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 23

Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local durante algumas horas, sem qualquer violência ou ameaça. Posteriormente, a situação chegou ao conhecimento das autoridades. Considerando a Lei Maria da Penha e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A A anuência da ofendida afasta automaticamente a tipicidade do descumprimento da medida protetiva, pois a medida existe exclusivamente em benefício dela. B O consentimento da vítima revoga tacitamente a medida protetiva, dispensando pronunciamento judicial. C O fato é atípico porque o delito de descumprimento de medida protetiva exige violência ou grave ameaça. D A medida protetiva permanece eficaz enquanto não revogada judicialmente, de modo que o consentimento da ofendida, por si só, não autoriza o seu descumprimento. E O descumprimento somente seria punível se Caio tivesse sido novamente advertido, no momento do encontro, sobre a vigência da medida.