Questão de Direito Penal

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.