Questão de Direito Penal

Na menc ionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.

Segundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

A referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.

Consoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.

De acordo com essa le i, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.