Questão de Direito Penal

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.