Questão de Direito Penal

A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.

Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.

Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2006 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.

Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.