Questão de Direito Penal

Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.

Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação.

O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado.

O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.