Questão de Direito Penal

Transação Penal prevista na Lei nº 9.099/1995 é instituto pré-processual, concedido antes do processo ser iniciado, envolve crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.

Suspensão Condicional do Processo na Lei nº 9.099/1995 é instituto processual, concedido após o processo ser iniciado, envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a 1 ano), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.

A colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase de execução penal, abrange crimes envolvendo organizações criminosas e pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual concedido antes do processo ser iniciado e pressupõe confissão do investigado, envolve crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 2 anos.

A atribuição do Delegado de Polícia para firmar acordo não se limita à fase de investigação da colaboração premiada constante da Lei nº 12.850/2013, podendo celebrar acordo de colaboração envolvendo fatos e pessoas constantes da denúncia-crime após a propositura da ação penal.