Questão de Direito Penal

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.