Questão de Direito Penal

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

A proteção da Administração Pública é um dos fins buscados por vários ramos do Direito, inclusiv Direito Penal. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como com base nas disposições do Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que:

pratica o crime de corrupção passiva aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida.

não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam em razão do cargo por ele ocupado, não se ajustando ao delito de peculato, na forma do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

na atual sistemática de filtragem constitucional do Direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o desacato não é mais considerado crime, visto que não se adequa com o viés garantista da Constituição da República.

pratica o crime de concussão aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

para fins penais, o Código Penal enuncia que somente se considera funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma remunerada na Administração Pública.