Questão de Direito Militar

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

o planejamento e a execução dos exercícios operacionais serão realizados sempre com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Ministro da Defesa.

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.