Para fins da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:
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Disciplina para temas jurídicos relacionados a proteção de dados, tecnologia, internet e regulação digital.
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
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