Questões sobre Competência

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei nº 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora d...

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.