Direito Constitucional Poder Judiciário e Justiça Militar
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Questão de Direito Constitucional

Referência: Papirar - Questão inédita

Um conselheiro de Tribunal de Contas estadual foi acusado da prática de crime comum relacionado ao exercício de suas funções. Nos termos da Constituição Federal, a competência originária para processá-lo e julgá-lo é do: