Questão de Direito Constitucional

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.

Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.

A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.

Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.

Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.