Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV
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Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / Prefeitura de Salvador – 2019

Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio: