Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPE — Juiz Substituto — FGV — 2022 — Questão 65

A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito municipal. A Emenda número 2 estabeleceu foro por prerrogativa de função para os vereadores, perante o Tribunal de Justiça do Estado. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que:

a Emenda à Lei Orgânica número 1 é constitucional, pois compete ao Município legislar sobre os crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito;

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois a matéria é reservada ao prefeito;

a Emenda à Lei Orgânica número 1 é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crime de responsabilidade praticado pelos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é constitucional em razão do princípio da simetria;

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional porque somente as Constituições Estaduais podem instituir foro por prerrogativa de função para vereadores.