Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPE — Juiz Substituto — FGV — 2022 — Questão 64

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. O processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado Beta, que, quatro anos depois de recebê-lo, ainda não havia decidido sobre o registro do ato, embora já tivessem transcorrido cinco anos da concessão da aposentadoria. À luz da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o Tribunal de Contas somente poderia negar o registro dentro do prazo de cinco anos contado da edição do ato de aposentadoria;

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

o Tribunal de Contas deve assegurar contraditório e ampla defesa independentemente do lapso temporal transcorrido desde a concessão da aposentadoria;

o ato de aposentadoria somente produz efeitos após a conjugação da vontade do órgão de origem com a decisão do Tribunal de Contas;

o Tribunal de Contas pode, a qualquer tempo, negar o registro do ato de aposentadoria, independentemente de contraditório e ampla defesa.