Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q25

Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção estadual em Beta. Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:

pode ocorrer na modalidade voluntária;

pressupõe o ajuizamento de ação própria;

exige requisição do Tribunal de Justiça de Alfa;

depende de solicitação da Câmara Municipal de Beta;

está condicionada à representação da Assembleia Legislativa de Alfa.