Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q16

Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:

deu origem a um direito subjetivo;

revoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível;

não produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;

permite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;

assegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.