Questão de Direito Constitucional

Referência: PC-RN — Delegado de Polícia Civil Substituto — FGV — 2021 — Questão 9

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei nº XX é:

A inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária; B inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno; C inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado; D constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988; E constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.