Questão de Direito Constitucional

Referência: PC-AM — Delegado de Polícia 4ª Classe — FGV — 2022 — Questão 2

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO

A pode ser utilizada, mas apenas se a norma da Constituição da República, a ser regulamentada, tiver eficácia contida. B pode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática. C somente pode ser ajuizada em razão da omissão de autoridades da União, não sendo cabível na hipótese em tela. D somente pode ser utilizada, na hipótese em tela, caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, o exercício da competência legislativa. E pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.