Direito Constitucional Direitos Políticos, Partidos Políticos e Sistema Eleitoral FGV

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Questão de Direito Constitucional

Referência: IBADE - PMERJ CFO 2019 - Prova W - Q24

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

O pluripartidarismo é princípio estatuído constitucionalmente.

A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos depende de autorização do Congresso Nacional.

A aquisição de personalidade jurídica pelos partidos políticos ocorre com o registro dos seus estatutos no Superior Tribunal Eleitoral.

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.