Questão de Direito Constitucional

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 15

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

A constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual. B inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição. C inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável. D constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria. E constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.