Questão de Direito Constitucional

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 12

Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo. Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

A podem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação. B podem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato. C não podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro. D não podem ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos. E podem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de organização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.