Questão de Direito Constitucional

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 10

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido. Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

A é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais. B está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo. C pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal. D deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo. E está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.