Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 90

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

A constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente; B inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia; C constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão; D inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir; E constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.