Questão de Direito Constitucional

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 62

O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos geraram grande insatisfação e passaram a ser questionados quanto à constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade; B como a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade; C tanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade; D a Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela; E a Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.