Questão de Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.
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