Questão de Direito Constitucional

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 56

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional. Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é

A constitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição. B inconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática. C constitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional. D inconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis. E inconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.